1. Fale comigo primeiro
Antes de tudo, escreva-me para geral@jorgefigueiral.com. A maioria dos problemas resolve-se com uma conversa, e mais depressa.
2. Livro de Reclamações eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, sem sair de casa:
A reclamação é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora competente e para mim. Terá resposta no prazo legal de 15 dias úteis.
3. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, que resolve o conflito sem ir a tribunal e de forma gratuita ou de custo reduzido.
A entidade competente é:
- Entidade: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Site: www.cniacc.pt
- Contacto: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional) · geral@cniacc.pt
A entidade competente depende do concelho onde exerce atividade. A lista oficial e atualizada dos centros de arbitragem está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Os mais usados são o CNIACC (competência nacional), o CACCL (Lisboa), o CICAP (Porto) e o CIAB (Braga, Viana do Castelo e Vila Real).
4. Direção-Geral do Consumidor
Pode também pedir informação ou apoio à Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
5. Nota sobre a plataforma europeia de RLL
Muitos sites ainda remetem para a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia. Essa plataforma deixou de funcionar em 20 de julho de 2025, pelo que essa ligação já não deve ser usada. Use antes o Livro de Reclamações eletrónico e a entidade de arbitragem indicada acima.
Última atualização: agosto de 2026.